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Comissão Municipal de Proteção Civil

Em cada município existe uma Comissão Municipal de Protecção Civil (CMPC), organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

São competências das comissões municipais de Protecção Civil as atribuídas por Lei às comissões distritais de protecção civil que se revelem adequadas à realidade e dimensão do município, designadamente as seguintes:

  • Accionar a elaboração do Plano Municipal de Emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Protecção Civil e acompanhar a sua execução;
  • Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
  • Determinar o accionamento dos planos, quando tal se justifique;
  • Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC accionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das acções de protecção civil;
  • Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

 
Integram a Comissão Municipal de Protecção Civil:

  • O presidente da Câmara Municipal, que preside;
  • O Comandante Operacional Municipal;
  • Um elemento do comando de cada Corpo de Bombeiros existente no Município;
  • Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;
  • A autoridade de saúde do Município;
  • O dirigente máximo da unidade de saúde local ou o Director do Centro de Saúde e o Director do Hospital da área de influência do Município, designados pelo Director-Geral da Saúde;
  • Um representante dos serviços de Segurança Social e solidariedade;
  • Os representantes de outras entidades e serviços implantados no município, cujas actividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as acções de Protecção Civil.

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