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Gabinete Técnico Florestal

Inicialmente a Lei n.º 14/2004 de 8 de Maio (e actualmente a Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto) prevê, no n.º 4 do Artigo 3º-D, que as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios possam ser apoiadas por um Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal.

Nesse sentido e através de um acordo de colaboração estabelecido entre a Ex-Agência para a Prevenção de Fogos Florestais e a Câmara Municipal, foi criado o Gabinete Técnico Florestal (GTF) do Município de Baião, financiado pelo Fundo Florestal Permanente e apoiado, actualmente, pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

Este gabinete tem como objectivos fundamentais centralizar as atribuições acometidas à Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Baião, traduzidas em acções de Defesa da Floresta.

São exemplos dessas acções de Defesa da Floresta a promoção de acções de sensibilização sobre a defesa da floresta contra incêndios, o planeamento e implementação de acções de redução de combustíveis e de silvicultura preventiva, o planeamento e implementação de infra-estruturas florestais, o planeamento e gestão dos dispositivos de vigilância, detecção e alerta, a avaliação das áreas ardidas e elaboração de propostas para a sua recuperação, e o planeamento e implementação de medidas de monitorização e mitigação no domínio das pragas e doenças florestais.

  • Prestar contributo técnico à elaboração, implementação e actualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) e do Plano Operacional Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (POM);
  • Acompanhar os Programas de Acção previstos no PMDFCI;
  • Elaborar relatórios de actividades relativos aos programas de acção previstos no PMDFCI;
  • Centralizar a informação relativa a incêndios florestais;
  • Elaborar informações especiais sobre grandes incêndios;
  • Acompanhar e divulgar, quando nisso houver conveniência, o índice diário de risco de incêndio florestal;
  • Promover o cumprimento do Decreto-Lei 124/2006 de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 17/2009 de 14 de Janeiro;
  • Emitir propostas e pareceres de DFCI;
  • Elaborar candidaturas a fundos públicos de apoio à protecção da floresta e prevenção de incêndios florestais;
  • Supervisionar e controlar a execução das obras municipais e subcontratadas relativas a DFCI;
  • Gerir as bases de dados de DFCI;
  • Relacionar-se com entidades públicas e privadas no âmbito da defesa da floresta contra incêndios;
  • Prestar apoio técnico ao Presidente da CMDF em reuniões e situações de emergência.

CONTACTOS

Técnicos: Eng.ª Luciana Pinto e Eng.º José Manuel Ribeiro

Gabinete Técnico Florestal
Câmara Municipal de Baião
Praça Heróis do Ultramar
4640 – 158 Baião

255 540 500 Fax: 255 540 510

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Todos os dias > 08h30 às 22h00
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