Balcão Único do Prédio (BUPi)

Identificar e registar as suas terras, de forma simples e gratuita, é o principal serviço.
O Município de Baião tem a funcionar o Balcão Único de Prédio (BUPi). Este espaço de atendimento permite aos cidadãos identificar no mapa as suas propriedades (rústicas e mistas) de forma simples e gratuita.
Podem aderir gratuitamente a este serviço todos os titulares de terrenos rústicos e mistos localizados no concelho de Baião.
Mesmo quem tem as suas propriedades registadas deve complementar essa informação com a identificação dos limites dos prédios
- O BUPi permite marcar no mapa as suas propriedades de forma simples e gratuita;
- Com a apresentação do BUPi os registos na Conservatória são gratuitos;
- O registo da propriedade é a única forma de garantir a titularidade, já que a inscrição dos terrenos nas Finanças não é suficiente para assegurar a proteção dos direitos de propriedade;
- O registo no BUPi é obrigatório quando:
- Compra ou vende um terreno (só é possível vender propriedades já registadas);
- Estabelece direitos e encargos sobre a propriedade (usufruto, arrendamento, hipoteca, entre outros);
- Doações e partilhas;
- Anexar ou desanexar propriedades, permutar terrenos e estabelecer outras formas de estruturação fundiária.
O BUPi (Balcão Único do Prédio) é uma plataforma nacional dirigida aos proprietários de prédios rústicos e mistos, que permite identificar e representar geograficamente os seus terrenos através do procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG).
Ao identificar a sua propriedade através do BUPi, o cidadão beneficia ainda da isenção de custos ao registar o seu terreno na Conservatória do Registo Predial. Caso os terrenos já estejam registados na Conservatória, a RGG será automaticamente associada ao prédio.
A localização das propriedades pode ser efetuada pelo interessado, via online, na plataforma www.bupi.gov.pt ou, presencialmente, no balcão BUPi de Baião com auxílio de um técnico habilitado.
Para tal, é necessário que o cidadão apresente o Cartão de Cidadão, a Caderneta Predial e a descrição da Conservatória do Registo Predial (caso exista), bem como, um documento que comprove a titularidade do prédio, designadamente, uma escritura de compra e venda ou doação, uma habilitação de herdeiros ou decisão judicial. Se o promotor tiver um levantamento topográfico prévio deve apresentar também o ficheiro das coordenadas.
Documentos que comprovam a titularidade
Os documentos que comprovam que a propriedade lhe pertence:
-
- Escritura de compra e venda ou de doação;
- Escritura de Habilitação de herdeiros;
- Decisão judicial que lhe atribua o direito de propriedade;
- Lei ou outro tipo de diploma legal que lhe atribua esse direito.
- Bupi
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Balcão Único do Prédio (BUPi) Baião
Rua Frei Domingos Vieira – Palácio da Justiça
4640-151 Baião
Horário de Atendimento (Com marcação prévia)
Segunda a sexta-feira das 9h às 13h e das 14h às 17h
Telemóvel: 939994092
Email: bupi@cm-baiao.pt
Para mais informações consulte:
Como localizar e registar propriedade online | BUPi
Perguntas frequentes identificação e registo de terrenos | BUPi
Identifique os seus terrenos com a nova App BUPi
O Balcão Único do Prédio (BUPi) de Baião é financiado pelo programa NORTE2020 no âmbito de uma candidatura apresentada ao Sistema de Informação Cadastral Simplificada – Aviso n.º NORTE-62-2020-23 – Capacitação dos Serviços da Administração Pública para a Implementação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.