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Destaques Proteção Civil

Projeto de Regulamento de Benefícios Sociais aos Bombeiros em discussão pública

A Câmara Municipal de Baião está a desenvolver um Regulamento de Benefícios Sociais para os Bombeiros Voluntários do concelho –corporações de Baião e de Santa Marinha do Zêzere.

Estes apoios visam estimular a adesão de novas mulheres e homens a esta nobre e importante missão de proteção e salvaguarda de vidas humanas e bens em perigo, tantas vezes conseguida por atos de coragem.

Através deste regulamento a Câmara Municipal de Baião pretende reconhecer e valorizar o trabalho dos Bombeiros Voluntários que exercem funções no concelho, incentivar a sua permanência nos quadros das respetivas corporações e atrair novos voluntários.

O documento encontra-se em fase de consulta pública até ao dia 4 de fevereiro de 2021 (inclusivamente) e pode ser consultado aqui.

Qualquer interessado pode apresentar, durante este período, sugestões, observações e contributos que possam ser relevantes para o procedimento. A apresentação de sugestões deve ser feita via correio eletrónico, para o endereço geral@cm-baiao.pt.

A consulta pública segue-se à fase de audiência de interessados, que já ocorreu.

Há várias medidas de apoio previstas.

Uma delas é a redução/ isenção do pagamento de taxas relativas a licenças de construção, beneficiação e ampliação de habitação própria e permanente (primeira habitação), até uma área de implantação de 300 metros quadrados, localizada na área do Município de Baião.

Outra das medidas prevê o reembolso de 25% do montante de IMI liquidado relativo a casa própria e permanente dobombeiro na área do Município.

Está igualmente previsto o acesso gratuito, ou isenções, no acesso a equipamentos camarários de natureza desportiva ou cultural, para o bombeiro e para elementos do seu núcleo familiar.

O orçamento camarário para o ano 2021 prevê um total de 125 mil euros de apoio às corporações de bombeiros do concelho, no qual se incluem apoios ordinários e apoios correntes, seguros de acidentes pessoais dos bombeiros, valores para o funcionamento das Equipas de Intervenção Permanente e o combate à vespa asiática.

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