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Autarquia baionense disse “sim” à descentralização de competências

Reunião de Câmara e Assembleia Municipal extraordinárias tomaram posição

Foi aprovada por maioria, em reunião de Câmara extraordinária, realizada a 16 de janeiro, a transferência de competências para as autarquias locais, que estão atualmente previstas nos diversos diplomas sectoriais que já se encontram publicados em Diário da República.

Nesse sentido, a autarquia baionense aceitou a transferência de competências para os órgãos municipais, por exemplo em áreas como o apoio às Equipas de Intervenção Permanente das associações de bombeiros voluntários, nas vias de comunicação, das estruturas de atendimento ao cidadão, ou no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo.

Para o presidente da Câmara Municipal, Paulo Pereira, “as autarquias já demonstraram que podem gerir e decidir melhor para melhor servir os cidadãos, elevar a sua qualidade de vida e atender às suas necessidades e anseios legítimos”.

Segundo o edil baionense, estas novas competências, que foram alvo de análise muito ponderada, “marcam uma nova fase da gestão autárquica, mais próxima e adequada às necessidades dos cidadãos e da gestão do território municipal”.

Em sede de reunião de Câmara, todos os diplomas em discussão, exceto um, foram aprovados por maioria com cinco votos a favor dos vereadores do PS, e dois votos contra do PSD. O decreto que concretiza a transferência de competências para os Órgãos Municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão reuniu unanimidade.

Unanimidade reuniu também a submissão da proposta à apreciação da Assembleia Municipal que teve lugar a 26 de janeiro, nos Paços do Concelho.

A Assembleia Municipal Extraordinária tinha como ponto único a apreciação de 4 diplomas setoriais, por fazerem parte da sua competência.

Os 4 diplomas, que foram aprovados por maioria, com 5 votos contra dos membros eleitos do PSD e duas abstenções por parte dos presidentes da junta sociais-democratas, estabelecem a assinatura de vários acordos prévios para a transferência de competências da Administração Central para Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, onde Baião está integrado, nomeadamente no âmbito da promoção turística, projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento, justiça e Rede dos Quartéis de Bombeiros Voluntários e dos Programas de Apoio às Corporações de Bombeiros Voluntários.

Paulo Pereira, dando o exemplo da Educação, em que o município baionense aceitou a transferência de competências já em 2009, entende que os diplomas publicados “vêm  proporcionar um melhor serviço aos cidadãos o que nos leva a assumir estas competências imediatamente e não deixar para o final deste mandato autárquico que termina em 2021, por entendermos ter condições para este exercício. Queremos afinar o serviço no sentido de garantir a sua maior eficácia e eficiência e ter condições para que a todo o tempo possamos dizer à Administração Central qual a avaliação que fazemos e ajustar o modelo em função do que vier a ser a sua execução”.

A transferência de competências da Administração Central para as autarquias locais é um processo gradual, que se tornará efetivo para todos os municípios até ao ano 2021, e que envolve também a transferência para os municípios das verbas necessárias para a adequada execução das mesmas nos diversos domínios.

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